OEA condena terceiro mandato

OEA condena terceiro mandato

Comitê Jurídico Interamericano (CJI), ligado à OEA, divulga hoje relatório em que critica a perpetuação de poder em países como Venezuela e Colômbia

WASHINGTON – O Comitê Jurídico Interamericano (CJI), órgão de assessoria jurídica de caráter internacional da Organização dos Estados Americanos (OEA), publicou anteontem uma resolução que afirma que “a democracia não se esgota no processo eleitoral”, condena a tentativa de “perpetuação no poder” de vários grupos de esquerda e direita na América Latina e enfatiza que o exercício efetivo do processo democrático precisa obedecer ao Estado de Direito. O documento será apresentado hoje aos comitês político e jurídico da OEA com a sugestão de que seja incorporada à Carta Democrática Interamericana.

O presidente do CJI, o ex-embaixador boliviano e ex-ministro das Relações Exteriores do país Jaime Aparício, afirmou que a publicação da resolução coincide com um momento “em que se percebe pela América Latina a necessidade de reavaliar o significado legítimo do processo democrático”. “O que se vê hoje no continente são grupos eleitos democraticamente que buscam dar legitimidade a mecanismos ilegais através de plebiscitos irregulares em que o ilegal é transformado em legal em nome da democracia”, disse. “A mais comum dessas manobras, que afeta países como Venezuela, Bolívia, Colômbia e Guatemala, é a perpetuação no poder do mesmo grupo.”

Segundo ele, muitos governantes da região alardeiam o fato de que foram democraticamente eleitos para justificar todo tipo de prática não democrática em nome do povo. “A perpetuação no poder ou o exercício deste sem prazo determinado e com o propósito manifestado de perpetuação são incompatíveis com o exercício da democracia”, diz um trecho da resolução.

Mas não se trata apenas disso, observou Aparício. Mesmo a resolução que criou em 1959 a Comissão Interamericana de Direitos Humanos define democracia como um regime que se baseia no Estado de Direito e em que estão garantidos, para os cidadãos, eleições livres com alternância, acesso a um Judiciário livre, direto de expressão e acesso a rádios e TVs de todas as tendências. Porém, muitos regimes na América Latina vêm sufocando esses direitos ou os suprimindo parcialmente com o objetivo de manipular a opinião pública para manter-se indefinidamente no poder, segundo Aparício.

“O fato é que a democracia é garantida por um conjunto de leis e regras, e o que se vê na América Latina hoje são grupos que usam e abusam das regras que lhes favorecem e tratam de mudar ou suprimir as normas que vão contra seus interesses. Isso não é democracia”, ressaltou. “Em muitas discussões na OEA, o regime é definido como democrático somente porque foi eleito por uma maioria em determinada época. Depois disso, ainda que se suprimam direitos ou mudem leis a seu favor, o conceito permanece, o que é uma violação ao direito internacional na região”, criticou.

Publicado no Jornal do Commércio em 10.09.2009